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Áreas de atuação

Direito Previdenciário e Direito Civil.

O escritório atua nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Civil. Este site tem caráter exclusivamente informativo.

Dr. Calébe SilvaOAB/PR 129.438Previdenciário e CivilÁreas de atuaçãoHora marcadaAtendimento
OAB/PR 129.438Advogado responsável
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CivilÁrea de atuação
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Áreas de atuação

Onde podemos ajudar

I

Direito Previdenciário

Aposentadorias, auxílio por incapacidade, BPC/LOAS, pensão por morte e revisões de benefício perante o INSS e a Justiça.

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II

Família e alimentos

Divórcio, união estável, guarda, convivência, pensão alimentícia, execução de alimentos e partilha de bens.

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III

Imóveis e contratos

Compra e venda, contratos imobiliários, usucapião e regularização, com análise antes da assinatura.

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IV

Indenizações e cobranças

Responsabilidade civil, reparação de danos e medidas para cobrança de valores devidos.

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Atuação profissional

A atuação observa o Estatuto da Advocacia e da OAB, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina.

  • Sigilo profissional, nos termos do Código de Ética e Disciplina.
  • Dever de informar o cliente sobre riscos, prazos e andamento.
  • Análise individual de cada caso, sem promessa de resultado.
Informações do escritório
Produção intelectual

Guias e artigos

Previdenciário

Benefício do INSS negado: o que fazer

Prazos, documentos e caminhos administrativos e judiciais.

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Imóveis

Compra e venda: cuidados antes de assinar

Matrícula, certidões, escritura e registro, em linguagem simples.

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Família

Pensão alimentícia: como é definido o valor

Necessidade, possibilidade e o que o juiz considera.

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Atendimento

Como é o atendimento

1

Agendamento

O atendimento é realizado com hora marcada, mediante contato prévio pelos canais do escritório.

2

Análise

Os fatos e documentos são examinados pelo advogado, que informa possibilidades e riscos.

3

Acompanhamento

As etapas da atuação são comunicadas ao cliente.

Início / Sobre nós

Sobre o escritório

Informações institucionais do Calébe Silva Sociedade Individual de Advocacia.

Quem somos

O Calébe Silva Sociedade Individual de Advocacia é um escritório de advocacia que atua nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Civil.

A atuação observa o Estatuto da Advocacia e da OAB, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina.

  • Atendimento prestado pelo advogado responsável.
  • Dever de informar o cliente sobre riscos, prazos e possibilidades.
  • Sigilo profissional, nos termos do Código de Ética e Disciplina.
Equipe

Advogado responsável

Dr. Calébe Rosa dos Santos Silva, advogado
Dr. Calébe Rosa dos Santos SilvaAdvogado · OAB/PR 129.438

Advogado responsável pelo escritório, com atuação em Direito Previdenciário e Direito Civil.

Missão

Prestar serviços jurídicos com ética, técnica e respeito ao sigilo profissional.

Dever de informação

Informar o cliente sobre riscos, consequências e andamento da causa, conforme o Código de Ética e Disciplina.

Valores

Ética, transparência e respeito às normas da advocacia.

Início / Áreas de atuação

Áreas de atuação

Áreas de atuação do escritório: Direito Previdenciário e Direito Civil.

I

Direito Previdenciário

Defesa de segurados e beneficiários em pedidos, recursos e ações contra o INSS: aposentadorias, benefícios por incapacidade, BPC/LOAS, pensão por morte e revisões.

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II

Direito Civil

Segurança jurídica nas relações pessoais e patrimoniais: contratos, família, imóveis, usucapião, responsabilidade civil e cobranças.

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Início / Áreas de atuação / Previdenciário

Direito Previdenciário

Orientação e defesa perante o INSS e a Justiça, da análise do seu direito ao benefício até a via judicial, quando necessária.

Como podemos ajudar

Serviços

Aposentadorias

Análise do tempo de contribuição e das regras aplicáveis ao seu caso, e acompanhamento do pedido.

Auxílio por incapacidade

Pedidos, recursos e ações em casos de doença ou acidente que impeçam o trabalho.

BPC/LOAS

Apoio a idosos e pessoas com deficiência no pedido do benefício assistencial.

Pensão por morte

Orientação a dependentes no pedido e na defesa do benefício.

Revisões de benefício

Análise de benefícios já concedidos, para verificar possíveis erros no cálculo ou na concessão.

Benefício negado

Avaliação do motivo do indeferimento e dos caminhos administrativos e judiciais cabíveis.

Perguntas frequentes

Meu benefício foi negado. O que fazer?

Cada caso depende da análise do motivo do indeferimento. Guarde a carta do INSS e os documentos apresentados e procure orientação, pois existem prazos para recurso e alternativas na via judicial.

Que documentos devo levar ao atendimento?

Em geral, documentos pessoais, extrato de contribuições (CNIS), carteira de trabalho, laudos e exames, quando houver, e qualquer comunicação recebida do INSS.

Preciso ir pessoalmente ao escritório?

O atendimento é realizado com hora marcada, mediante contato prévio pelos canais informados na página de contato.

Direito Civil

Segurança jurídica nas relações pessoais e patrimoniais, com atuação consultiva e contenciosa.

Como podemos ajudar

Serviços

Contratos

Análise, elaboração e revisão de contratos, e defesa em casos de descumprimento ou rescisão.

Família e alimentos

Divórcio, união estável, guarda, convivência, pensão alimentícia, execução de alimentos e partilha.

Imóveis

Compra e venda, contratos imobiliários e regularização da propriedade.

Usucapião

Reconhecimento da propriedade de quem exerce a posse do imóvel nos termos da lei.

Indenizações

Responsabilidade civil e reparação por danos materiais e morais.

Cobranças

Medidas extrajudiciais e judiciais para a cobrança de valores devidos.

Perguntas frequentes

Preciso de advogado para revisar um contrato?

Em regra, a lei não exige advogado para revisar um contrato particular, mas a análise técnica antes da assinatura permite identificar cláusulas que podem gerar prejuízo.

Posso resolver questões de família sem briga?

Em muitos casos, sim. Sempre que possível, buscamos o acordo, com segurança jurídica para todos, e atuamos judicialmente quando necessário.

Como começo o atendimento?

O atendimento é realizado com hora marcada, mediante contato prévio pelos canais informados na página de contato.

Início / Artigos

Guias e artigos

Informação jurídica clara e objetiva, para você entender seus direitos antes de decidir. Conteúdo de caráter exclusivamente informativo.

Início / Artigos / Direito Previdenciário

Benefício do INSS negado: o que fazer

Pedido negado não significa direito perdido, mas o prazo para reagir é curto.

1. Entenda o motivo da negativa

A comunicação do INSS informa por que o benefício foi indeferido. Os motivos mais comuns são falta de carência, perda da qualidade de segurado, laudo pericial desfavorável e documentos insuficientes. Cada motivo exige uma estratégia diferente.

2. Fique atento ao prazo

Em regra, o recurso administrativo deve ser apresentado em até 30 dias da ciência da decisão. Também é possível discutir o benefício na Justiça Federal. O tempo pode afetar o direito às parcelas atrasadas, por isso não convém esperar.

3. Reúna os documentos

Documentos pessoais, extrato de contribuições (CNIS), carteira de trabalho, laudos e exames, a carta de indeferimento e o comprovante do requerimento.

4. Análise individual

Situações com laudo contestável, tempo de contribuição ou atividade especial a comprovar exigem exame específico dos documentos, a cargo de advogado de livre escolha do interessado.

Base legal
Lei nº 8.213/1991 e Decreto nº 3.048/1999 (prazos e procedimentos de recurso).

Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento CFOAB nº 205/2021, e não configura promessa de resultado.

Início / Artigos / Aposentadoria

Aposentadoria por idade: requisitos e regras

Após a Reforma da Previdência, a idade mínima passou a ser requisito central.

1. A regra geral

Para quem se filiou ao INSS depois da Reforma, a aposentadoria por idade exige 65 anos, se homem, ou 62 anos, se mulher, além do tempo mínimo de contribuição previsto em lei.

2. Carência

A carência é o número mínimo de contribuições mensais. Para quem se filiou após a Reforma, exigem-se 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para homens; nas regras de transição, em regra, 15 anos. Nem todo período trabalhado conta automaticamente: é preciso conferir o CNIS.

3. Trabalhador rural

O segurado rural tem idade reduzida (60 anos, homem; 55, mulher) e deve comprovar o período de atividade rural, normalmente com documentos e outros meios de prova.

4. Regras de transição

Quem já era filiado antes da Reforma pode ter regras diferentes. Vale simular as opções antes de pedir, pois a escolha influencia o valor da renda.

Base legal
Emenda Constitucional nº 103/2019 e Lei nº 8.213/1991, arts. 25 e 48.

Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento CFOAB nº 205/2021, e não configura promessa de resultado.

Início / Artigos / Benefícios por incapacidade

Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)

O benefício protege quem não consegue trabalhar por doença ou acidente.

1. Requisitos

É preciso ser segurado do INSS, cumprir a carência e estar incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias.

2. Carência e exceções

Em regra, exige-se 12 contribuições mensais. A lei dispensa a carência em casos como acidente de qualquer natureza e algumas doenças graves listadas.

3. A perícia

Leve laudos, exames e receitas atualizados, que descrevam a doença e as limitações para o trabalho. Quanto mais claro o relatório médico, melhor a análise.

4. Benefício negado ou cessado

É possível pedir reconsideração, recorrer ou buscar a Justiça. Também pode ser avaliada a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, conforme o caso.

Base legal
Lei nº 8.213/1991, arts. 25, 26 e 59 a 63.

Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento CFOAB nº 205/2021, e não configura promessa de resultado.

Início / Artigos / Benefício assistencial

BPC/LOAS: quem tem direito ao benefício assistencial

O BPC garante um salário mínimo a quem cumpre os requisitos, mas não é aposentadoria.

1. Quem pode pedir

Pessoas com 65 anos ou mais, e pessoas com deficiência, ou seja, com impedimento de longo prazo (em regra, de pelo menos 2 anos) que dificulte a participação na sociedade.

2. Renda familiar

A renda por pessoa da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. A lei e a jurisprudência tratam de despesas e de outros fatores na análise, por isso cada caso exige cuidado.

3. Documentos

Documentos pessoais, comprovante de residência, CadÚnico atualizado e, para pessoa com deficiência, laudos e exames que descrevam a condição.

4. Diferenças em relação à aposentadoria

O BPC não exige contribuição, mas não paga 13º salário e não gera pensão por morte. Tem revisão periódica das condições.

Base legal
Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 20.

Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento CFOAB nº 205/2021, e não configura promessa de resultado.

Início / Artigos / Pensão por morte

Pensão por morte: quem tem direito e prazos

O pedido feito no prazo permite o pagamento desde a data do falecimento.

1. Quem é dependente

Cônjuge ou companheiro, filhos menores de 21 anos, não emancipados, ou com deficiência, e, na falta deles, outros dependentes previstos em lei, como pais e irmãos, em condições específicas.

2. Prazo do pedido

Quando o pedido é feito em até 90 dias do falecimento (180 dias, no caso de filho menor de 16 anos), o benefício é pago desde a data da morte. Depois desse prazo, o pagamento começa na data do requerimento.

3. Duração do benefício

Para cônjuge e companheiro, o tempo depende da idade do dependente, do tempo de casamento ou união e das contribuições do falecido. Para filhos, em regra, vai até os 21 anos.

4. Documentos

Certidão de óbito, documentos pessoais, certidão de casamento ou provas da união estável e documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido.

Base legal
Lei nº 8.213/1991, arts. 16 e 74 a 77.

Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento CFOAB nº 205/2021, e não configura promessa de resultado.

Início / Artigos / Direito Imobiliário

Compra e venda de imóvel: cuidados antes de assinar

Pagar o preço não basta: a propriedade só se transfere com o registro na matrícula.

1. Confirme quem é o proprietário

Peça a matrícula atualizada no cartório de registro de imóveis. Ela mostra o dono, a descrição do imóvel e eventuais ônus, como penhoras, hipotecas ou alienação fiduciária.

2. Verifique certidões e débitos

Analise as certidões do vendedor e do imóvel, além de IPTU, condomínio e taxas pendentes. Dívidas anteriores podem gerar discussão sobre quem responde por elas.

3. Escolha a forma do contrato

Para imóveis de valor superior a 30 salários mínimos, a lei exige escritura pública. O contrato deve prever preço, forma de pagamento, prazo de entrega, multas e responsabilidades.

4. Registre o título

A transferência da propriedade ocorre com o registro da escritura ou do contrato na matrícula. Sem esse passo, o comprador não é, formalmente, o proprietário.

Base legal
Código Civil, arts. 108 e 1.245; Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos).

Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento CFOAB nº 205/2021, e não configura promessa de resultado.

Início / Artigos / Direito de Família

Pensão alimentícia: como é definido o valor

Não há percentual fixo na lei: o valor depende da realidade de cada família.

1. O critério legal

Os alimentos são fixados na proporção da necessidade de quem os recebe e dos recursos de quem os paga. Não existe um percentual obrigatório, embora percentuais sobre a renda sejam frequentes em acordos e decisões.

2. O que entra na conta

Moradia, alimentação, saúde, educação, transporte e lazer, de acordo com a idade e a rotina do filho, além da renda e das despesas de ambos os responsáveis.

3. Revisão do valor

Se a situação financeira de quem paga ou as necessidades de quem recebe mudarem, o valor pode ser revisto, por acordo ou por ação judicial.

4. Atraso no pagamento

Quando há parcelas em atraso, existem instrumentos judiciais para a cobrança, que variam conforme o período devido.

Base legal
Código Civil, arts. 1.694 e 1.695; Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos).

Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento CFOAB nº 205/2021, e não configura promessa de resultado.

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Usucapião: como adquirir a propriedade pela posse

Quem exerce a posse do imóvel por tempo suficiente pode buscar o reconhecimento da propriedade.

1. Requisitos gerais

Posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida como se fosse dono, sem oposição. Conta-se o tempo da posse, que deve ser comprovado com documentos e testemunhas.

2. Principais modalidades

A usucapião extraordinária exige, em regra, 15 anos (reduzido para 10 com moradia habitual ou obras de caráter produtivo). A ordinária exige 10 anos, com justo título e boa-fé. A especial urbana e a rural exigem 5 anos e têm limites de área.

3. Documentos

Planta e memorial descritivo, certidões do imóvel, comprovantes de posse (contas, IPTU, benfeitorias) e declarações de vizinhos.

4. Via extrajudicial

Quando não há conflito, o pedido pode ser feito diretamente no cartório, com advogado, o que costuma ser mais rápido que o processo judicial.

Base legal
Código Civil, arts. 1.238 a 1.242; Constituição Federal, arts. 183 e 191; Lei nº 6.015/1973, art. 216-A.

Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento CFOAB nº 205/2021, e não configura promessa de resultado.

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Divórcio e partilha de bens: como funciona

Não é preciso esperar nenhum prazo de separação para se divorciar.

1. Formas de divórcio

Se houver acordo e não houver filhos menores ou incapazes, o divórcio pode ser feito em cartório. Nos demais casos, é judicial, consensual ou litigioso.

2. Regime de bens

O regime de bens do casamento define o que é dividido. No regime legal, a comunhão parcial, em regra, são partilhados os bens adquiridos durante o casamento, com exceções como heranças e doações.

3. Filhos

Guarda, convivência e pensão alimentícia são definidas considerando o melhor interesse da criança. A guarda compartilhada é a regra quando possível.

4. Planejamento

Listar bens, dívidas e documentos antes do atendimento ajuda a construir um acordo seguro e evita conflitos futuros.

Base legal
Constituição Federal, art. 226, §6º; Código Civil, arts. 1.658 e seguintes; CPC, arts. 731 a 733.

Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento CFOAB nº 205/2021, e não configura promessa de resultado.

Início / Artigos / Direito de Família

União estável: reconhecimento, direitos e dissolução

A união estável gera efeitos jurídicos mesmo sem casamento.

1. Como se caracteriza

Convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. A lei não fixa prazo mínimo nem exige que o casal more junto, embora isso seja um indício relevante.

2. Regime de bens

Na falta de contrato, aplica-se, em regra, a comunhão parcial. O casal pode escolher outro regime por escritura pública ou instrumento particular.

3. Direitos

Podem decorrer da união direitos a alimentos, partilha de bens, pensão por morte e herança, conforme a situação.

4. Reconhecimento e dissolução

Pode ser reconhecida e dissolvida por acordo, em cartório ou em juízo, ou por ação judicial quando há litígio. Provas como fotos, contas e testemunhas costumam ser importantes.

Base legal
Código Civil, arts. 1.723 a 1.727.

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